A hora certa de se aposentar

A Drª Tatiana de Souza é advogada, com mais de dez anos de experiência em Direito do Trabalho, Previdenciário e Cível. Formada em 2002 pela Universidade Cruzeiro do Sul, pós-graduada em Direito Previdenciário e, ainda, especialista em Direito Imobiliário, ela participou da nossa Seção Bate-Papo, para esclarecer as principais dúvidas sobre aposentadoria dos corretores de imóveis.

A contribuição ao INSS é obrigatória aos profissionais liberais?
Tatiana de Souza: Todos os profissionais que atuam de forma autônoma devem se inscrever no INSS e fazer suas contribuições, porque senão não conseguem o tempo de aposentadoria necessário, seja por contribuição ou por idade. Essas contribuições não visam tão somente a aposentadoria. Elas são um seguro, pois incluem o auxílio-doença, uma eventual aposentadoria por invalidez, o auxílio-maternidade para mulheres, enfim, é uma cobertura social e, por isso, a importância da contribuição. E é essencial começar o quanto antes para quando precisar não estar faltando contribuição. Muitas pessoas se aposentam e continuam a trabalhar, até porque, às vezes, o valor não corresponde à realidade para a manutenção das despesas e da família. Aposentar-se e continuar trabalhando é normal no Brasil.

Quais são os procedimentos que o corretor de imóveis deve fazer para começar a contribuir?
TS: Se já for empregado registrado, o número do PIS serve como inscrição no INSS. É possível fazer o recolhimento, e o vencimento é todo dia 15, sempre pago no mês seguinte, referente ao mês anterior. O primeiro pagamento é importantíssimo e tem que ser feito pontualmente, caso contrário, não será considerado para a carência, representada pelo mínimo de contribuições pontuais para a concessão do benefício que vier a ser pleiteado, como um auxílio-doença, por exemplo. Uma vez feito ou até antes mesmo de se fazer esse recolhimento, deve-se ir a uma agência do INSS e declarar a sua profissão. Futuramente, quando a pessoa vier a se aposentar e o INSS tiver extraviado alguma contribuição, as anuidades vão comprovar que se tratava de um corretor de imóveis, que declarou sua profissão e estará comprovado. E eles são obrigados a inserir essas contribuições. Por isso, é muito importante fazer essa atualização nos cadastros e a primeira contribuição ser pontual, no vencimento. 

Qual é o valor do auxílio-doença?
TS: Nesse cálculo, são levados em consideração os valores de contribuição feitos. Quanto maior a contribuição, maior será a mé- dia. Mas se você pagar um salário mínimo, vai ser esse o valor. O cálculo é algo mais extenso.

Como é calculada a contribuição com base em salário mínimo?
TS: Atualmente não existem mais classes do que existiam antigamente. Tínhamos a classe 1, 2, 3 e tínhamos que ficar 12, 24 meses. Desde 2003 não existe mais essa necessidade. O corretor de imóveis que está começando agora e se puder contribuir, porque não é um valor baixo, já pode contribuir direto pelo teto, que atualmente está em cerca de R$ 4.390,00. É preciso pagar 20% disso. Vamos imaginar que o corretor pagou em dezembro referente a novembro, sobre o teto. Mas em janeiro, não consegue pagar sobre o teto, o que ele faz? Vai pagar sobre um valor entre o mínimo, que hoje é R$ 880,00 e o teto. Se ele só puder pagar, por exemplo, sobre R$ 2.000, vai calcular 20% disso: R$ 400,00. O importante é pagar, porque esses valores sofrerão correção para alcançar sua média. Daí a necessidade de fazer a contribuição entre o mínimo e o máximo.

Para poder contribuir, a pessoa tem que estar cadastrada na Prefeitura?
TS: O INSS não vai cobrar essa inscrição na prefeitura, mas outros órgãos vão, para fechar a declaração do Imposto de Renda. Se o corretor for uma pessoa jurídica, uma coisa muito importante, essas contribuições são feitas sobre o pró-labore e são pagas juntos com a GFIP, que é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Se tiver funcionários é pago no dia do vencimento da GFIP. Quem é empresário, recolhe GFIP e paga funcionário ou tem um CNPJ, tem que fazer pela GFIP o recolhimento sobre o pró-labore. Isso também envolve outras questões como a emissão de notas e a apuração de lucros para suportar esse valor de pró-labore.

Quando a pessoa começa a contribuir com 1, 2 ou 3 salários mínimos e, de repente, é acometida por uma doença. Ela já vai receber?
TS: Tem que ter, no mínimo, 12 contribuições para o INSS para receber auxílio-doença. Por isso, é importante iniciar o quanto antes os recolhimentos. Uma vez que você seja acometido, se tiver as 12 contribuições, o INSS vai ter que conceder. Mas ele analisa se essa doença te incapacita para o trabalho. Muita gente tem diabetes, por exemplo, é uma doença, mas não incapacita para o trabalho. Existem outros critérios internos para avaliação da concessão dos benefícios.

Para o autônomo, que recebe a cada mês um valor diferente, é possível pagar o INSS sempre pelo teto, mesmo no mês que ganhar pouco?
TS: Um mês compensa o outro, pois há meses com retiradas maiores e outros com menores. Desde que você declare no Imposto de Renda essa sua retirada de pró-labore ou recebimento de pessoa física, pode fazer esse recolhimento. Mas não se esqueça do primeiro recolhimento pontual e de corrigir sua inscrição no INSS.

O cálculo do INSS é feito pela média?
TS: Exatamente. Vamos pegar as suas contribuições desde julho de 94, para quem já estava antes no sistema, somar essas contribuições e corrigir as 80% maiores. Daí, vai vir uma média. Vamos supor que a soma deu R$ 400 mil e é dividida por 200 meses (que são os que supostamente se passaram). Vamos obter um valor e aí aplica-se o fator previdenciário. Quanto maiores forem as contribuições, maior a chance de você manter a sua média alta. Assim, se vier a incidir o fator previdenciário, se não tivermos a nova regra da aposentadoria, dos 85 e 95 pontos, você consegue um valor mais substancial para o seu benefício.

O aposentado que quiser voltar a contribuir com o INSS, pode?
TS: As contribuições do INSS são para o segurado obrigatório. No caso do aposentado, ele vai ser obrigado a contribuir se ele voltar a ser empregado ou empresário. Isso porque a atividade é intrinsicamente obrigada a realizar recolhimentos para o INSS. Não é possível fazer uma contribuição como facultativa. Mas se for empresário e continuar recolhendo, cabe sim uma revisão. Tenho dito aos meus clientes que proponham ações porque eu acredito que o STF vai suportar essa tese. É muita injustiça se aposentar, continuar pagando e não ter benefício nenhum. Qual é a vantagem então?

O contribuinte corre o risco, no futuro, de não receber o benefício?
TS: Eu, particularmente, não acredito nessa possibilidade. Nós temos até um site que é o ANFIP (http://www.anfip.org.br), dos auditores independentes e lá, todos os meses, eles trazem as informações de que a Previdência Social no Brasil é superavitária. Se a Previdência falir é porque o Brasil já quebrou há muito tempo.

Qual é o tempo real que a pessoa precisa contribuir para poder se aposentar, no caso de homens e mulheres?
TS: A aposentadoria por tempo de contribuição é devida às mulheres aos 30 anos de contribuição e aos homens aos 35 anos de contribuição, independentemente de idade. Na aposentadoria por idade, são necessários 15 anos de contribuição, que são a carência, ou seja, os pagamentos pontuais, tanto para homem como para mulher. Para mulher, aos 60 anos de idade e para o homem, aos 65 anos de idade.

Se um corretor tem entre 55 a 60 anos de idade, nunca contribuiu, e quiser começar a contribuir a partir de agora, ele vai ter direito à aposentadoria?
TS: Ele terá direito desde que tenha contribuído por 15 anos. Existe um benefício, que muitas pessoas vendem como aposentadoria, mas que, na verdade, não é: é o Loas (Lei Orgâ- nica de Assistência Social), que é um benefício de prestação continuada. Esse benefício é pago para quem nunca contribuiu, ou que possa até ter contribuído mas, atualmente, não esteja pagando o INSS, no valor de um salário mínimo. Esse benefício tem característica bem próprias, específicas, no sentido de que esta pessoa que está solicitando não tenha como manter-se e tampouco sua família possa mantê-lo. Também analisam no INSS a questão patrimonial e de quantas pessoas vivem nessa casa, para chegar à questão de ¼ do salário mínimo. É preciso analisar caso a caso a necessidade do Loas. Se a pessoa pode contribuir eu sugiro que o faça, porque o Loas é o valor de um salário mínimo, e são utilizados outros critérios para a concessão desse benefício e não somente a falta de contribuição e a idade. É bom um pouco de cautela.

Qual a diferença entre aposentadoria integral e proporcional?
TS: Atualmente, são pouquíssimas as pessoas que acabam alcançando a aposentadoria proporcional. Na proporcional, faz-se a média e a proporcionalidade é 70% dessa média e, em cima dessa média, ainda aplica-se o fator previdenciário. Então o ideal é que você faça as contas, e se não puder ou não souber, peça a um especialista para que faça as contas, e veja se essa aposentadoria proporcional realmente vai ser boa para você. A sua aposentadoria vai ser proporcional com dois redutores, tanto da proporcionalidade como do fator previdenciário. Já a aposentadoria integral é a questão da média mesmo e só vai ter a aplicação do fator previdenciário ou não, no caso de aposentadoria por idade, exceto se ela for positiva, ou desses pontos, conseguindo chegar nos 85 pontos para mulher e 95 pontos para homem. A proporcional eu não recomendo, porque é irreversível depois para tirar essa proporcionalidade.

O que é um fator previdenciário?
TS: Ele é um redutor do valor da sua mé- dia. Existe um cálculo que leva em consideração a sua idade atual, o tempo que você contribuiu e a expectativa de vida do brasileiro. Por exemplo, se você tem 55 anos, mulher, tem 30 anos de contribuição e sua média é de R$ 2 mil, a sua aposentadoria vai ser em torno de R$ 1,2 mil. Isso porque o redutor é de 40% a 45% do valor do seu benefício. Para homem é a mesma coisa. Se o homem tiver 55 anos, 35 anos de contribuição, o redutor vai ser pesado, de 40% a 45%. Em alguns casos, pode chegar a 50% de redução. Então o planejamento para a aposentadoria é muito importante. Às vezes, por causa de seis meses a um ano, cai nessa nova regra de 85 pontos, que não tem fator previdenciário. Então, é importante planejar, fazer as contas e pensar bem.

Fonte: http://www.crecisp.gov.br/revista/revista_crecisp_16_site.pdf

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